Do MEI à ME com o novo teto: quando migrar e o que muda na empresa
Com o teto do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, veja quem deve continuar MEI, quem deve migrar para ME e o que revisar.
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O MEI é a porta de entrada de milhões de empreendedores brasileiros. Segundo o Sebrae, 77% dos pequenos negócios abertos de janeiro a julho de 2026 foram MEIs. Por isso, qualquer mudança nas regras do microempreendedor individual afeta muita gente, e a mais recente é das grandes: a lei que amplia o teto de faturamento do MEI.
Com a nova regra, o limite anual passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderá ter até dois empregados. Isso muda a conta de quem estava prestes a migrar para microempresa (ME). Este artigo ajuda você a decidir se continua MEI ou se é hora de dar o próximo passo.
O que muda com a nova lei
| Ponto | Antes | Com a nova lei |
|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
Conforme a lei sancionada em outubro de 2026. Acompanhe a regulamentação para detalhes de aplicação, como regras de transição e eventuais ajustes nas contribuições.
Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir nota fiscal em todas as vendas, inclusive para pessoa física. Leia MEI em 2027: nota fiscal em toda venda.
Quem deve continuar MEI
O MEI continua sendo a opção mais simples e barata para quem:
- fatura dentro do novo teto, com margem de segurança;
- exerce atividade permitida para o MEI;
- não tem e não pretende ter sócios;
- precisa de no máximo dois empregados;
- não planeja crescer rapidamente nos próximos 12 meses.
Para esse perfil, o novo teto é um alívio: dá mais espaço para crescer sem mudar de regime.
Quem deve migrar para ME
Mesmo com o teto maior, a migração faz sentido para quem:
- vai ultrapassar o teto em breve, considerando o ritmo de crescimento;
- quer ter sócios, algo que o MEI não permite;
- exerce ou vai exercer atividade fora da lista do MEI;
- precisa de mais empregados;
- vende para empresas que exigem estrutura de ME, por questões de contrato ou de política de fornecedores;
- quer participar de licitações ou programas que exigem outro enquadramento.
O que acontece se ultrapassar o teto
O faturamento acima do limite leva ao desenquadramento do MEI. As consequências dependem de quanto o limite foi ultrapassado, com regras de recolhimento sobre o excesso e de mudança de regime. Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é essencial. Converse com um contador quando chegar perto do limite, e não depois.
Como funciona a migração
Em linhas gerais, a migração envolve:
- Comunicar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;
- Transformar o registro em microempresa (empresário individual ou SLU, por exemplo);
- Definir o regime tributário, geralmente o Simples Nacional, com a tabela correspondente à atividade;
- Atualizar inscrições municipal e estadual, quando necessário;
- Contratar um contador, que passa a ser essencial para as obrigações da ME.
O que revisar na migração
CNAE
Na ME, a empresa pode ter atividades que não eram permitidas no MEI. É o momento de revisar se as atividades registradas refletem o que você faz. Veja CNAE: como escolher a atividade certa.
Endereço
Muitos MEIs usam o endereço de casa. Na migração, com mais clientes, contratos e correspondências, vale avaliar se é hora de ter um endereço profissional. Leia como tirar o endereço de casa das consultas de CNPJ.
Custos
A ME tem custos maiores que o MEI: contador, impostos calculados sobre o faturamento e mais obrigações. Faça a conta. Veja quanto custa manter uma pequena empresa aberta por mês.
Regime tributário
Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real? Para a maioria das pequenas empresas, o Simples é o caminho natural, mas depende da atividade e da margem. Leia regime tributário no primeiro ano.
Um exemplo para comparar
Imagine uma designer MEI que faturou R$ 78 mil em 2026 e projeta crescer 30% em 2027, chegando perto de R$ 101 mil. Pela regra antiga, ela teria que migrar. Com o novo teto de R$ 110 mil, pode continuar MEI, desde que acompanhe o faturamento de perto.
Agora imagine um técnico de informática que vai faturar R$ 130 mil em 2027 e quer contratar três ajudantes. Mesmo com o teto maior, o MEI não comporta esse cenário em 2027. A migração para ME é o caminho.
Exemplos ilustrativos. Cada caso deve ser avaliado com o contador.
Como acompanhar o faturamento sem susto
O maior risco para quem está perto do teto é descobrir tarde demais que ultrapassou o limite. Algumas práticas simples ajudam:
- Planilha mensal de faturamento acumulado. Some todas as notas emitidas no ano e compare com o teto.
- Alerta em 70% e 85% do limite. Ao atingir esses marcos, converse com o contador sobre o plano para o resto do ano.
- Atenção à sazonalidade. Quem fatura mais no fim do ano (como comércio e eventos) precisa projetar o total com antecedência.
- Cuidado com recebimentos grandes e pontuais. Um único contrato maior pode empurrar o faturamento para além do limite.
Com a obrigatoriedade de nota fiscal em todas as vendas a partir de 2027, o faturamento do MEI ficará ainda mais visível para o fisco. Ter os números organizados deixa de ser opcional.
Migrar é crescer, não um problema
Muitos empreendedores adiam a migração por medo da burocracia ou do aumento de impostos. Mas a ME abre portas: sócios, mais funcionários, atividades mais amplas, clientes corporativos e acesso a crédito com limites maiores. Em Niterói, por exemplo, o programa Niterói Empreendedora tem limite de até R$ 21 mil para MEI e até R$ 200 mil para micro e pequenas empresas, segundo as condições divulgadas. Veja crédito para pequenos negócios em Niterói.
Sinais de que está na hora de conversar com o contador
- Seu faturamento acumulado do ano passou de 70% do teto antes de setembro.
- Você recebeu proposta de um cliente grande que vai mudar o volume de vendas.
- Um parceiro quer entrar como sócio.
- Você quer contratar mais pessoas.
- Vai começar a vender um produto ou serviço novo.
Checklist de quem está perto do teto
- Planilha de faturamento acumulado atualizada todo mês.
- Projeção do faturamento até dezembro.
- Conversa marcada com o contador ao atingir 70% do limite.
- Simulação dos custos como ME antes de migrar.
- Revisão do CNAE e do endereço da empresa.
- Planejamento do momento da migração, de preferência no início do ano.
Perguntas frequentes
O novo teto já vale para 2026?
Pelas informações divulgadas, os novos limites valem a partir de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil). Confirme a regulamentação.
O MEI vai pagar mais imposto com o teto maior?
Acompanhe a regulamentação para saber se haverá mudanças nas contribuições mensais.
Posso voltar a ser MEI depois de migrar?
Há regras específicas para reenquadramento. Consulte o contador.
Preciso mudar o endereço ao migrar?
Não é obrigatório, mas é um bom momento para avaliar.
Próximo passo
Seja MEI ou ME, a sua empresa precisa de um endereço que acompanhe o crescimento. No Porto Virtual, no Centro de Niterói, há o Plano MEI Essencial e planos para ME com endereço fiscal para CNPJ. Tire dúvidas pelo WhatsApp.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do contador. Confirme os detalhes da regulamentação da nova lei.
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