Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

Estas condições regulam o acesso e a utilização do site do Porto Virtual, a solicitação de informações e a contratação dos serviços de coworking, escritório virtual, salas privativas, sala de atendimento e sala de reunião.

Última atualização: 20 de julho de 2026

Ao acessar este site, navegar em suas páginas, preencher formulários, solicitar informações, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este instrumento.

A utilização dos serviços contratados dependerá da assinatura de contrato específico, que prevalecerá sobre estes Termos quanto às condições particulares da contratação.

1. Serviços

O Porto Virtual oferece soluções de coworking, incluindo escritório virtual, salas privativas, sala de atendimento e sala de reunião, além de outros serviços detalhados no site (https://www.portovirtual.com.br).

A disponibilidade e as características de cada serviço podem variar conforme a modalidade contratada, unidade, operação e políticas internas.

As informações sobre os serviços apresentadas no site são meramente informativas. A prestação efetiva de qualquer serviço está condicionada à sua contratação formal pelo usuário.

Para dúvidas, o usuário pode contatar a equipe do Porto Virtual via chat ou e-mail (contato@portovirtual.com.br) em horário comercial (9h às 18h). O prazo de resposta dependerá da ordem de recebimento dos chamados.

2. Cadastro

Para a contratação dos serviços disponibilizados pelo Porto Virtual, o usuário deverá realizar seu cadastro no site, fornecendo todas as informações solicitadas de forma completa, precisa e verdadeira, responsabilizando-se pela veracidade dos dados informados e pelas consequências decorrentes de eventual fornecimento de informações incorretas, incompletas ou falsas.

O Porto Virtual poderá solicitar documentos ou informações adicionais a qualquer momento para confirmar a identidade do usuário, validar dados cadastrais ou aplicar medidas de segurança e prevenção.

No cadastro de pessoa jurídica, o usuário deverá indicar seu representante legal, o qual deverá obrigatoriamente constar no ato constitutivo da empresa. Ademais, o serviço contratado está limitado a uma única empresa por contrato. Caso seja necessário adicionar outro CNPJ, será preciso contratar um novo plano.

O usuário é integralmente responsável pelas atividades de sua conta e deve comunicar imediatamente ao Porto Virtual qualquer suspeita de uso não autorizado, acesso indevido ou incidente de segurança relacionado ao cadastro, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

3. Contratação dos serviços

Os serviços disponibilizados no site possuem contratos próprios, condições específicas de contratação, valores e regras de utilização, de acordo com as características e particularidades de cada serviço.

Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o contrato, as disposições do contrato prevalecerão quanto às condições comerciais, operacionais e demais aspectos da contratação.

4. Ativação dos serviços

A ativação do serviço contratado ocorrerá somente após o cumprimento integral das etapas de setup, incluindo:

  • a assinatura do contrato eletrônico por meio da plataforma D4Sign;
  • o envio completo dos documentos e informações solicitados pelo Porto Virtual;
  • a conclusão da análise e validação da documentação apresentada, cujo prazo médio será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento integral dos documentos solicitados no site;
  • a confirmação do pagamento.

Caso seja necessária a correção ou a complementação da documentação apresentada, o prazo acima poderá sofrer alterações, prevalecendo o prazo e as orientações constantes na comunicação encaminhada ao usuário pelo e-mail cadastrado para regularização das pendências.

A ativação do serviço estará condicionada ao atendimento de todos os requisitos acima descritos, podendo o Porto Virtual suspender, limitar ou postergar a liberação do serviço enquanto existirem pendências cadastrais, documentais, contratuais ou financeiras de responsabilidade do usuário.

5. Responsabilidades

5.1. Usuário — o usuário compromete-se a:

  • cumprir a legislação aplicável às atividades contratadas;
  • manter seus dados cadastrais atualizados;
  • realizar os pagamentos conforme as condições e datas estabelecidas no contrato;
  • utilizar os serviços exclusivamente de acordo com estes Termos de Uso e o contrato;
  • responder integralmente por seus atos e pelos de seus representantes, colaboradores e convidados na utilização dos serviços.

O usuário é o único responsável por danos ou prejuízos causados ao Porto Virtual ou a terceiros devido à conduta inadequada ou ao descumprimento destes Termos de Uso ou do contrato.

5.2. Porto Virtual — o Porto Virtual compromete-se a:

  • prestar os serviços contratados conforme as condições pactuadas neste instrumento e no contrato;
  • manter sua unidade em condições adequadas de atendimento;
  • atender os clientes pelos canais oficiais de comunicação.

6. Serviços de terceiros

O Porto Virtual adotará esforços razoáveis para manter o site disponível e funcional, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de falhas, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, caso fortuito ou força maior fora de seu controle.

O site poderá integrar-se a plataformas e serviços de terceiros, cuja utilização estará sujeita aos termos de uso e às políticas de privacidade dos respectivos sites.

O Porto Virtual não se responsabiliza por serviços ou conteúdos de terceiros.

7. Propriedade industrial

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual, layout, softwares, códigos-fonte, bancos de dados e demais elementos, é regido pela Lei nº 9.279/1996 e demais legislações aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos concede ao usuário licença ou autorização para reproduzir, modificar, distribuir, publicar, comercializar ou explorar tais conteúdos sem autorização prévia e expressa do Porto Virtual ou do respectivo titular dos direitos.

8. Limitações

O Porto Virtual não se responsabiliza por obrigações comerciais, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias assumidas pelos usuários perante terceiros ou órgãos públicos.

O Porto Virtual poderá denunciar aos órgãos competentes o uso indevido de seu domicílio fiscal pelo usuário, o que pode resultar na inaptidão da empresa e na responsabilização pessoal dos sócios, conforme a legislação vigente.

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação. É expressamente vedado:

  • utilizar o site para fins ilícitos;
  • transmitir vírus, códigos maliciosos ou softwares nocivos;
  • tentar acessar áreas restritas do site sem autorização;
  • utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados para coleta de informações;
  • utilizar informações falsas em formulários de contato.

O descumprimento destas limitações poderá resultar na suspensão dos serviços ou na rescisão contratual, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

9. Cancelamento e rescisão contratual

O usuário poderá cancelar a contratação do serviço em até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de compra realizada no site. Na hipótese de cancelamento dentro deste prazo, o reembolso será realizado de forma integral, por meio do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Nos casos em que o pagamento não tenha sido realizado por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação de cancelamento. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por meio do e-mail financeiro@portovirtual.com.br.

O usuário declara, desde já, estar ciente de que, nos pagamentos realizados por cartão de crédito, o efetivo recebimento do reembolso como crédito em sua fatura dependerá das políticas e procedimentos da administradora do cartão, podendo ocorrer em até 03 (três) faturas subsequentes.

Qualquer solicitação de rescisão contratual realizada após o prazo de 07 (sete) dias corridos não dará direito ao reembolso dos valores pagos pelo serviço contratado, observadas as condições e os prazos previstos no contrato.

Em caso de encerramento da contratação, o usuário deverá interromper imediatamente o uso do endereço comercial ou fiscal disponibilizado e atualizar seus registros junto a órgãos públicos, instituições financeiras e terceiros, conforme disposições estabelecidas no contrato.

10. Proteção de dados pessoais, privacidade e política de cookies

A proteção e o tratamento dos dados pessoais dos usuários observarão as disposições, condições e políticas disponibilizadas na Política de Privacidade deste site (www.portovirtual.com.br/lgpd), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

11. Alterações

O Porto Virtual pode modificar estes Termos e Condições para melhorias, adaptações, atualizações institucionais ou legais, mediante informativos no site (https://portovirtual.com.br).

A versão atualizada será disponibilizada no site, com a data da última modificação. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão, ressalvadas as condições legais.

12. Disposições gerais

A eventual tolerância na hipótese de descumprimento destes Termos e Condições não importará em novação ou alteração das disposições, nem impedirá o Porto Virtual de exercer, a qualquer tempo, todos os direitos ou prerrogativas que, através do presente instrumento ou da lei, lhe são assegurados.

Se qualquer disposição do presente instrumento for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

13. Foro

As partes buscarão resolver amigavelmente quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou execução destes Termos.

Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, como o competente para conhecer e dirimir quaisquer questões e litígios oriundos do presente instrumento.

14. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais do Porto Virtual:

  • Porto Virtual
  • Rua Quinze de Novembro, nº 106 — Centro, Niterói/RJ — CEP 24020-125
  • Telefone: (21) 3179-0808
  • E-mail: contato@portovirtual.com.br

Consulte também a Política de Privacidade para saber como tratamos seus dados pessoais.

Ficou com alguma dúvida?

Nossa equipe explica as condições de contratação, os prazos e o que está incluído em cada plano.

Falar no WhatsApp